A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Curitiba negou por cinco votos contra um o último recurso a que o vereador Renato Freitas (PT) tinha direito internamente. A defesa do vereador, cassado em plenário por quebra de decoro, alegou que o prazo do procedimento já estava estourado no momento da votação, mas a CCJ determinou que a decisão do presidente Tico Kuzma (Pros) de levar o caso adiante é irrecorrível.
O relator do caso foi o jornalista Marcelo Fachinello (PSC), que teve o apoio quase unânime da comissão. O único voto em contrário partiu de Dalton Borba (PDT), professor de Direito Constitucional que não concordou com a tese. Agora o caso será levado a plenário, provavelmente nesta quarta-feira (10), mas a defesa de Renato não parece ter esperanças de virar o jogo na Câmara.
Guilherme Gonçalves, que comanda a banca de advogados de Freitas, já anunciou que vai entrar com uma ação anulatória na Justiça assim que acabar a tramitação interna do caso na Câmara. A defesa tem um parecer de juristas respeitados afirmando que a Câmara não poderia ter contado o prazo decadencial em dias úteis, como fez. O próprio TJ já derrubou caso igual quando do julgamento da vereadora Kátia dos Animais de Rua.
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