O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, professor titular da UERJ, fechou as XV Jornadas Brasileiras de Direito Processual nesta sexta-feira (20), em Curitiba. O evento reuniu os principais nomes da área na capital paranaense e colocou nos holofotes o tema da aceitação dos precedentes em diversos contextos jurídicos.
O ministro lembrou que integrou a primeira geração do Instituto Brasileiro de Direito Processual, que organiza o evento, e destacou as homenagens entregues no dia 18 aos doutores Teresa Arruda Alvim e Luiz Guilherme Marinoni, que o acompanharam na mesa de encerramento.
“Conheci o Marinoni quando era desembargador no TJ-RJ. Era muito estudioso, mas descobri nele uma alma carioca, disposto a dançar na pista”, contou, arrancando risos da plateia. “E pela Teresa tenho grande afeição. O fruto não cai longe da árvore. Sua qualificação acadêmica está no genoma. É uma das maiores juristas que o Brasil já teve”, destacou Fux, que ainda cravou: “Sem a Teresa o Código de Processo Civil não teria sido aprovado”, resumiu, contando meandros dos diálogos com os legisladores e das dificuldades vencidas, sobretudo para a inclusão da penhora on-line no diploma.
Para Fux, os dois professores homenageados escrevem páginas da nossa história, sendo profundos estudiosos do tema em questão no evento: a estabilidade trazida pelos precedentes para reduzir o risco país, elemento que atrai investimentos ao Brasil.
“Cito sempre o exemplo de Delaware, onde o nível de litígio é baixíssimo pela estabilidade dos precedentes. Não por acaso estão lá muitas das 500 maiores empresas listadas pela Revista Forbes”, comparou.
Para Fux, “um país sem um sistema de Justiça eficiente fica apartado do ranking dos negócios. Não adianta haver muitas leis se as instituições não garantem coerência e estabilidade a esse arcabouço legal. A eficiência do sistema de Justiça é fundamentalmente uma questão de fundo econômico, ao contrário do que possa ter parecido a muitos de nós nos tempos acadêmicos”, alertou à plateia.
Fazendo um flashback, o ministro pediu que todos busquem essa expertise. “Se hoje eu fosse advogado, só trabalharia com a análise econômica do Direito. O cálculo do custo-benefício tem de estar presente.”
Litígios
No que tange a morosidade enquanto risco para um país, o ministro Fux citou o conceito de “embargos infringentes”, concebido pelo professor Egas Dirceu Moniz de Aragão para conter o que chamou de “prodigalidade recursal”. “Quem assiste às sessões do STF vê pedidos sem fim de embargo. E à luz da análise econômica do direito, a litigiosidade desenfreada também precisou ser contida. Ninguém vive sem previsibilidade.” Ele também lembrou do período em que presidiu o CNJ e apoiou a inclusão do conselho na era digital, inclusive com um banco nacional de precedentes.
O evento foi conduzido sob a organização científica dos diretores do IBDP: Cassio Scarpinella Bueno, Alexandre Freitas Câmara, Rogéria Dotti, Flávia Pereira Hill.
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