A Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) entrou em abril com um pedido para que os salários dos juízes e desembargadores do estado não sejam mais divulgados da maneira como acontece hoje. O relatório apresentado pela associação afirma que a divulgação dos salários coloca os magistrados em risco.
De acordo com o texto levado ao Tribunal de Justiça, os juízes e desembargadores, ao terem divulgados os valores de seus vencimentos, estariam sendo expostos à possibilidade de fraudes e crimes cibernéticos. A atividade que eles exercem, defende a Amapar, é reconhecidamente de risco.
Para embasar seu pedido, a associação usa a Leu Geral de Proteção de Dados (LGPD). Hoje, os juízes e desembargadores têm seus salários divulgados em Portais da Transparência como qualquer outro servidor público – o que inclui do porteiro ao Presidente da República.
Disparate
Diretora de Programas da Transparência Brasil, Marina Atoji classifica a tentativa de limitar o acesso a informações sobre remuneração como “um disparate”. Na avaliação dela, a iniciativa vai na contramão da Lei de Acesso à Informação. “Vemos o corporativismo saindo por todos os lados, em qualquer ponto dessas propostas, uma questão de autopreservação mesmo”, diz ela.
A representante da Transparência Brasil lembra que a proposta de exigir uma identificação prévia de quem consulta os salários e remunerações dos membros do Judiciário nos portais já chegou a ser estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o próprio órgão, posteriormente, reconheceu que era um problema, “uma ameaça ao direito de informar, ao dever de publicidade”.
“A melhor forma de eles reduzirem esses mal entendidos, como eles colocam, sobre supersalários é dar mais transparência, mais clareza, explicando o que se trata de pagamento atrasado, e não colocar esse tipo de rubrica como ganhos eventuais. É melhorar a transparência e também a comunicação deles”, afirma
Sobre o/a autor/a
Prezados, o requerimento é administrativo ou judicial? Qual o número único do processo/procedimento em que se discute esse pedido de restrição? Quem é o órgão responsável pela análise do requerimento?
Já temos o Tema 483 do STF, que define ser legal a divulgação dos servidores e de suas remunerações, mas tenho um grande receio da restrição que poderá ser feita por envolver magistrados, considerado não ser o judiciário imparcial nesses casos.
É interessante observar o desequilíbrio gerado por estes penduricalhos do judiciário, que se estende por todo o país, e perceber que o STF tornou possível estas pessoas receberem acima do teto constitucional, se utilizando de uma argumentação que, ao final, beneficiou os próprios membros da Corte.
Precisamos, antes de qualquer coisa, discutir esse desequilíbrio, porque isto acaba gerando um impedimento para o aumento de salário de outras categorias de servidores, principalmente de setores de fiscalização e segurança, assim como limitando a contratação por novos concursos públicos, tudo pela razão de um pequeno grupo de servidores públicos decidirem que tudo bem receberem 100 mil reais por mês.
E aquela coisa, total ausência de ética ao tratar disso, as jurisprudências só valem para os outros, nunca para aqueles que às decidem. É muita hipocrisia.