O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) apontou falhas como competitividade restrita, deficiências técnicas na elaboração do edital e duração contratual ilógica na licitação que selecionou a empresa PayBrokers para disponibilizar e operacionalizar a plataforma de gestão do serviço da Lottopar, o serviço de loterias do Paraná, criado em 2021 pelo governo de Ratinho Júnior (PSD). O parecer, assinado pelo procurador Flávio de Azambuja Berti, foi emitido em março, um mês depois da escolha da PayBrokers pelo governo do estado.
A licitação chegou a ser suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) em janeiro deste ano, mas a concorrência foi concluída em fevereiro, após o governo retificar o edital. No dia 5 de setembro, fundadores da PayBrokers tiveram a prisão decretada em uma operação contra lavagem de dinheiro e exploração de jogos ilegais, em uma investigação que começou em Pernambuco e levou à prisão a influenciadora digital Deolane Bezerra. Entre os 19 mandados de prisão expedidos pela Justiça no âmbito da Operação Integration estavam os de Thiago Pressner, ex-sócio da empresa, e Edson Antônio Lenzi Filho, atual CEO da PayBrokers.
No parecer do MPC-PR, o procurador Flávio de Azambuja Berti recomenda uma “tomada de contas extraordinária” a respeito da licitação, seguindo o posicionamento da 4ª Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR, que apontou quatro pontos questionáveis na concorrência: “competitividade restrita e inviabilizada artificialmente com favorecimento ao Consórcio Pay Brokers Paraná; b) deficiências técnicas no planejamento da licitação e elaboração do edital; c) duração contratual ilógica e desarrazoada; d) inadequação da matriz de alocação de riscos”. O relatório da 4ª Inspetoria ainda está sendo analisado pelo conselheiro do TCE-PR Maurício Requião de Mello e Silva.
“Excessos de especificações técnicas que a título de garantirem maior segurança no gerenciamento do sistema de loterias estaduais acabaram por impedir e inviabilizar efetiva competitividade, visto que apenas um interessado (o Consórcio referido) acorreu ao certame, alegações de que o consórcio é resultado de diferentes empresas associadas cada qual com especificidade de atuação e capacitação técnica que permitem assegurar transparência e garantia do sistema de loterias, alegadas adequações formais do contrato aos termos da lei de licitações etc, não deixam de resultar em conclusão hermenêutica deste MP de Contas no sentido de concordar com os apontamentos e conclusões a que chegara a Inspetoria de Controle”, afirma o procurador do MPC-PR em seu parecer.
Modelo do Rio
Em sua defesa ao TCE-PR, a PayBrokers apresentou uma jurisprudência adotada pelo TCE-RJ, segundo o procurador Flávio de Azambuja Berti. Em janeiro de 2023, outra empresa pertencente a Edson Antônio Lenzi Filho, a PIXS Cobrança e Serviços em Tecnologia S/A, ganhou uma licitação para oprerar a Loterj, a Loteria do Rio de Janeiro.
“Não é de estranhar a preocupação dos interessados que chegam a juntar jurisprudência do TCE-RJ que seria aplicável ao caso em tela e cujo resultado de julgamento fora pelo arquivamento de feito similar, o que porém precisar ser examinado com a devida atenção à luz das particularidades do caso em comento, realidade do sistema de loterias do Estado do Paraná e cuja licitação ensejadora do presente expediente tem particularidades próprias e base fática diversa daquela referida no âmbito de outro Estado da Federação, ainda que com todo o esforço hermenêutico elaborado pelos peticionários no presente feito”, avalia o procurador Flávio de Azambuja Berti no parecer.
Doações para Ratinho Júnior
Na eleição de 2022, pessoas ligadas à PayBrokers e à família Lenzi doaram R$ 400 mil para o PSD, partido do então candidato à reeleição Ratinho Júnior. Edson Antônio Lenzi Filho doou R$ 110 mil; o irmão dele, Edgar Lenzi, doou R$ 185 mil; e Danielle Fernanda Sanson Lenzi repassou R$ 90 mil. Os três são sócios em um escritório de advocacia em Curitiba. Já Henrique de Oliveira Moreira, sócio da empresa que tinha um cargo comissionado no governo do Paraná, fez uma doação no valor de R$ 15 mil. Segundo o site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o PSD nacional repassou um total de R$ 7,6 milhões para a campanha de Ratinho Júnior naquele ano.
Em maio do ano passado, a PayBrokers entrou na mira da CPI que investiga a manipulação de resultados em jogos de futebol. O deputado Luciano Vieira (PL-RJ) chegou a pedir a quebra do sigilo bancário da PayBrokers, “a fim de investigar possíveis práticas criminosas na movimentação financeira” de apostas. A CPI foi encerrada em setembro do ano passado, sem sequer votar o relatório elaborado pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE).
Governo nega irregularidade
O governo do Paraná nega qualquer irregularidade na licitação que selecionou a PayBrokers. Ratinho Júnior chegou a declarar que o edital era restritivo para impedir que “aventureiros” viessem a contratar a Lottopar. No início do mês, quando as prisões de sócios fundadores da empresa foi expedida pela Justiça em outra investigação, a Lottopar informou que solicitou esclarecimentos à PayBrokers. “A Lottopar já solicitou esclarecimentos formais para a PayBrokers e aguarda o avanço das investigações. A empresa foi selecionada em uma licitação pública, com ampla transparência. A Polícia Civil do Paraná colaborou com a operação”, informou a Lottopar em nota.
Nesta terça-feira (17), a assessoria da Lottopar informou que o conselheiro Maurício Requião de Mello e Silva, relator da representação apresentada pela 4ª ICE, indeferiu a medida cautelar, sob o fundamento de que “não há risco iminente de lesão ao erário ou qualquer outro dano imediato que configure o periculum in mora“.
“Adicionalmente, importa destacar que o processo está sob análise do conselheiro relator, que examina a Instrução apresentada pela 4ª Inspetoria de Controle Externo, bem como o parecer emitido pelo Ministério Público de Contas. Portanto, até o presente momento, a Lottopar ainda não foi intimada para se manifestar em relação a eventual emissão de Medida Cautelar de suspensão da execução do Contrato Administrativo nº 006/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 2306/2022 (DECON-SEAP)”, diz a nota da Lottopar.
O contrato do consórcio formado pela PayBrokers, que tem sede em Curitiba, e pela empresa indiana Skilrock Technologies com o governo do Paraná tem duração de 20 anos e uma previsão de rendimento de R$ 167 milhões, com base na estimativa da receita.
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