A promotora de Justiça Luciana Linero abriu um Procedimento Administrativo para acompanhar o trâmite do projeto de lei 695/2023 na Assembleia Legislativa. A iniciativa, de autoria de Ney Leprevost, Tiago Amaral, Márcio Pacheco e Paulo Gomes, torna obrigatório que supermercados e similares disponibilizem pessoas para auxiliar deficientes dentro do estabelecimento. O investigação do MP aponta que a proposta trata as pessoas deficientes “de forma discriminatória e que obstaculiza a acessibilidade, violando os direitos à autonomia e independência do público abrangido”.
O texto determina que “Os hipermercados, supermercados, micromercados, varejões e estabelecimentos congêneres deverão disponibilizar, durante o horário regular de funcionamento, funcionários para, em caso de necessidade, auxiliarem pessoas com deficiência e mobilidade reduzida que estejam no interior do estabelecimento realizando ou prestes a realizar compras”. Para ter acesso ao auxílio, a pessoa com deficiência deve solicitá-lo no balcão. Caso não forneça o apoio, o estabelecimento ficará sujeito a multa.
O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e atualmente está na Comissão de Direito do Consumidor. Mas ainda não há previsão de quando chegará a plenário.
Sobre o/a autor/a
Projeto interessante. Mostra o como nossos legisladores 1) estão longe da vida das pessoas; 2) possuem muito tempo para o “não fazer”, a tal ponto que criam fantasias midiáticas fora da sintonia com as reais necessidades da população; 3) elaboram uma proposta que está mais para o início do século XIX e XX e anteriores, onde às deficiências eram consideradas “doenças ou resultado de pecados”. 4) não conhecem o que seja uma “ato pedagógico” que promova o exercício da cidadania, pois tendem a embotar as capacidades das pessoas; e, finalmente 5) desconhecem o que realmente seja a vida de pessoas com deficiência e sua busca por reconhecimento, acessibilidade e cidadania, pois TODOS, sim isso mesmo, todos devem contribuir com alguém que precise, que tenha uma determinada dificuldade. Os prédios públicos e particulares deveriam ter placas informativas em braile, sinais sonoros nas áreas perigosas, ter produtos acessíveis à todos independendo de suas condições. Atender o público é a atividade mais importante de qualquer atividade funcional, mas não é isso que encontramos nos estabelecimentos. Não é contratar mais funcionários e sim os existentes mais aptos no atendimento em geral. Nós temos dificuldades de mobilidade, de acessibilidade e outras, então, são estes os problemas a serem corrigidos e não especializar este ou aquele em determinada tarefa.
Sou contra este Projeto, além de tratar os deficientes como “incapazes, pergunto se deixa claro qual a formação do funcionário que os atenderá? E mais , obrigara que os Estabelecimentos contratem mais funcionários,o que fatalmente será mais um ônus ao empregador que certamente repassará os custos aos consumidores.