O governador Ratinho Júnior (PSD) enviou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei para criar o Sistema Estadual de Aviação (SEA), com impacto financeiro de R$ 2,4 milhões por ano aos cofres públicos. Além de ações de apoio à segurança pública e a órgãos de saúde, a proposta prevê a possibilidade de transportar ocupantes de cargos de alto escalão do governo.
Segundo o projeto, o objetivo é “planejar, coordenar, executar e integrar as operações aéreas” no estado. O SEA será composto por operadores “de aeronaves próprias do Estado do Paraná, de aeronaves locadas, doadas ou cedidas, nas operações aéreas de segurança pública ou de defesa civil”. O texto entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia na terça-feira (20), mas um pedido de vista do deputado Arilson Chiorato (PT) adiou a análise.
O artigo 2 prevê que o SEA poderá ser responsável por “escoltas ou transporte de dignitários”, ou seja, autoridades que ocupam altos cargos na administração, como secretários ou o próprio governador. O sistema também poderá atuar em ações de inteligência, policiamento, apoio ao cumprimento de mandado judicial, controle de tumultos, transporte de presos, valores e cargas, serviços aeromédicos, resgate e transporte de enfermos e órgãos humanos, buscas e salvamentos, controle de tráfego, prevenção e combate a incêndios, patrulhamento e outras operações autorizadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Impacto financeiro
O projeto de lei prevê a criação de oito cargos comissionados na Casa Civil do estado, com um impacto orçamentário mensal de 138.711,23. O impacto financeiro total será de R$ 1.664.534,76 em 2025, mesmo valor previsto para 2026. Para este ano, caso o projeto seja aprovado, serão necessários R$ 832.267,38.
De acordo com protocolo da Casa Civil anexado ao projeto, não há previsão orçamentária para a implantação do SEA. As despesas de pessoal previstas para o órgão neste ano são da ordem de R$ 49.477.419,64. “Tendo em vista eventuais variações da folha de pagamento, haverá a necessidade de créditos adicionais”, segundo o ordenador de despesas da Casa Civil, Maurílio Guerreiro Campos, que assina o documento.
Já a Casa Militar prevê gastos R$ 762.810,16 por ano em 2025 e 2026. Para o restante deste ano, o impacto financeiro projetado é de R$ 381.405,08. Segundo protocolo assinado pelo chefe da Casa Militar, Marcos Antonio Tordoro, será preciso “uma suplementação do orçamento deste Órgão por parte da Secretaria de Estado da Fazenda, uma vez que os recursos orçamentários disponíveis em Pessoal e Encargos para o exercício de 2024 são insuficientes para custear as despesas decorrentes do presente projeto de lei”.
“É óbvio que acarreta em aumento de despesas, está compatível com a Lei Orçamentária Anual e está em consonância com o Plano Plurianual de 2024 a 2027”, disse o deputado Hussein Bakri (PSD), relator do projeto na CCJ e líder da base governista na Alep. A oposição a Ratinho Júnior ainda não emitiu um parecer sobre o projeto.
Em 2019, logo após assumir o governo pela primeira vez, Ratinho Júnior anunciou uma economia de R$ 4,5 milhões aos cofres públicos por ano, ao devolver um avião que era alugado pelo governo. Só que o governo gastou mais da metade deste valor, R$ 2,6 milhões, em propagandas para anunciar a economia. O número foi informado pelo secretário da Comunicação na época, Hudson José, em reposta a um pedido de informações protocolado pelo deputado Requião Filho (PT).
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