O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) questionou o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Ademar Traiano (PSD), a respeito da nomeação de 28 assessores para cargos sem previsão legal antes de novembro de 2023, quando entrou em vigor uma lei que reorganizou o quadro de funcionários comissionados do Legislativo. O salário previsto atualmente para esses funcionários é de R$ 2.845,95 mensais, mas existe a possiblidade de incorporar gratificações que podem até triplicar os vencimentos, como mostrou matéria publicada no dia 11 de junho pelo Plural.
O questionamento está em um despacho do conselheiro do TCE-PR Maurício Requião de Mello e Silva, publicado na edição do dia 11 de julho deste ano do Diário Oficial da Assembleia. Antes de novembro de 2023, de acordo com o conselheiro, não havia previsão legal para a contratação de comissionados com nomenclatura G5 para quatro órgãos da Alep: Secretaria Geral da Presidência, Controladoria Geral, Diretoria de Comunicação e Diretoria de Tecnologia da Informação. A prestação de contas da Alep referente ao ano de 2021, no entanto, já teria mostrado que sete cargos G5 estavam à disposição desses órgãos.
“A Lei Estadual n. 21.777/23, que reorganiza, cria e distribui cargos na estrutura administrativa de órgãos do segmento político da Alep, dispôs pela primeira vez sobre a criação dos cargos de nomenclatura G5, de assessoria aos órgãos Diretoria de Comunicação, Secretaria Geral da Presidência, Diretoria de Tecnologia da Informação e Controladoria Geral, em dispositivo com efeito retroativo, que indica que, antes da mencionada lei, houve nomeações para os cargos sem previsão legal. Desta forma, até a sanção da Lei Estadual n. 21.777/2023, a Alep remunerou 28 cargos comissionados sem previsão legal de criação”, afirmou o conselheiro em seu despacho.
Para Maurício Requião de Mello e Silva, houve uma “aparente ofensa ao princípio da legalidade”, com base no artigo 37 da Constituição Federal e em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do tema. Ele deu o prazo de 15 dias para a Alep apresentar “manifestação a respeito da questão relativa às nomeações para cargos sem previsão legal” e informar a relação de todas as nomeações para os cargos comissionados com nomenclatura G5 nos quatro órgãos da Assembleia citados.
Até o fechamento desta matéria, a assessoria de Ademar Traiano não informou se a manifestação foi enviada ao Tribunal no prazo estabelecido, nem se os cargos ainda são remunerados. Segundo a assessoria do presidente da Alep, “os esclarecimentos já estão sendo feitos ao TCE”. A assessoria do TCE-PR informou que uma das partes solicitou sigilo do processo e que não poderia fornecer mais informações.
Aprovada em 2023, a lei 21.777 definiu 650 cargos em comissão na Alep. Para a nomenclatura G5 foram definidas 184 vagas, sendo 34 para as lideranças do governo e da oposição e as lideranças partidárias e de blocos parlamentares, e outros 150 para comissões permanentes, blocos temáticos, Corregedoria da Alep e comissões parlamentares de inquérito.
O artigo 5º da lei estabelece a criação de “novos cargos nas estruturas de cada diretoria ou órgão equivalente, nos quantitativos e simbologia prévia e legalmente estabelecidos pelo art. 12 da Lei nº 16.792, de 25 de fevereiro de 2011 (…)”. O artigo 12 da Lei 16.792/2011 determina que cabe “às demais Diretorias a estrutura relativa a 07 (sete) cargos de provimento em comissão de simbologia G-5”.
Salários maiores
No dia 11 de junho, matéria publicada pelo Plural mostrou que a Alep chega a quintuplicar os salários de comissionados com a incorporação de gratificações. Segundo dados do portal da transparência da Assembleia, uma funcionária com cargo de denominação G5 que atuava em uma das comissões permanentes do Legislativo recebeu R$ 14,8 mil em maio de 2023, cinco vezes mais o salário base de R$ 2.845,95 definido para o cargo.
Já o ocupante de cargo comissionado enquadrado como G7, que possui o menor salário base da Alep, de R$ 948,61, teve um salário bruto de R$ 5,9 mil em maio do ano passado. O cargo com o maior salário previsto é de G1 – R$ 6.324,35. Também em maio de 2023, um funcionário lotado na Diretoria de Pessoal da Assembleia recebeu R$ 22,8 mil. O salário bruto foi de R$ 29,3 mil, classificado no Portal de Transparência como “vencimento comissionado com base na lei 16.390 e alterações posteriores”.
Nova lei
Nos dias 20 e 21 de maio deste ano, a Alep aprovou dois projetos de lei pra reestruturar o quadro de funcionários efetivos e comissionados. A lei que trata dos comissionados prevê gratificações, que, somadas, podem incorporar 250% do valor inicial aos salários. Um dos artigos prevê que os funcionários contratados sem concurso público poderão receber, entre outras “parcelas remuneratórias ou indenizatórias”, uma Verba de Representação e uma Gratificação de Apoio Administrativo.
O Anexo 3 do projeto estabelece que a Verba de Representação poderá ser de 100% sobre o vencimento. Já a Gratificação de Apoio Administrativo poderá chegar a 150%. Isso abre a possiblidade para um funcionário comissionado de nível G5, com salário previsto de R$ 2.845,95, receba imm salário de R$ 7.114,87 com a incorporação das duas gratificações.
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