O Comitê Gestor da Política Municipal de Videomonitoramento da Prefeitura de Curitiba decidiu pela não incorporação de membros do Poder Legislativo Municipal ao grupo. O Comitê é responsável, entre outras coisas, pelas decisões em pedidos de acesso a filmagens da Muralha Digital e câmeras corporais da Guarda Municipal. E já rejeitou o acesso da Defensoria Pública de imagens de supostas má condutas por profissionais da guarda da cidade.
A rejeição é em resposta a solicitação do vereador Nori Seto de 2023 que solicitou convite ao Legislativo para compor o órgão. Em resposta ao pedido, o Comitê declarou não tem “expressa previsão legal de participação do Poder Legislativo na composição do Comitê Gestor” e que a inclusão de parlamentares violaria o “princípio de separação de poderes e independência orgânica do Executivo”.
A decisão aponta ainda que os parlamentares podem ser convidados para acompanhar as reuniões, mas sem direito a voto.
O curioso é que o pedido negado veio da base de apoio ao prefeito, que compõe a grande maioria dos 38 assentos da Câmara Municipal. As câmeras, em especial as que monitoram viaturas e os guardas municipais, deveriam conferir maior transparência a atuação do órgão. Mas sem integrantes do Comitê de fora da administração municipal, as decisões sobre o uso das imagens permanece nas mãos daqueles que deveriam ser fiscalizados.
Sobre o/a autor/a
É a negação da transparência e participação comunitária. O primeiro engano é um Comitê do Executivo, então, ele convida ou deixa participar quem ele quer. A construção da Democracia exige a ampliação da
Participação externa e um aumento da transparência, publicização das atividades. Somos um país de ações contraditórias, numa mão a chave abre as algemas, os grilhões, e na outra o chicote, o garrote da tortura. Quando se esforçam para “esconder coisas, fatos ou ações” alguma coisa está errada, não condiz com um Estado Democrático de Direitos.