O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cema) poderá liberar na próxima segunda-feira (16) a construção e a expansão de aterros sanitários a uma distância pouco superior a 500 metros de núcleos habitacionais em todo o Paraná. Atualmente a distância mínima é de 1,5 mil metros. A regra poderá valer para novos aterros e para aterros já instalados.
A proposta foi feita pela Abrema (Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente), que reúne empresas de tratamento de resíduos sólidos no país – entre elas a Solví Essencis, responsável pelo aterro sanitário na Cidade Industrial de Curitiba (CIC), e a Estre, que presta serviços em Fazenda Rio Grande, na região metropolitana de Curitiba.
A Abrema contesta o artigo 15 da resolução 94 do Cema, de 2014, que estabelece a distância mínima de 1,5 mil metros. Em março de 2023, em ofício ao Instituto Água e Terra (IAT), do governo do Paraná, a associação argumentou que, no estado, “identificou-se uma relevante dificuldade relacionada à operação e ampliação de aterros sanitários”.
Para a Abrema, deveria ser levada em conta a NBR (Nota Técnica Brasileira) 13.896, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que recomenda uma distância superior a 500 metros. “Percebe-se, portanto, que a norma do Estado do Paraná já se apresenta bastante restritiva quanto à viabilidade locacional de novos aterros sanitários”, diz o ofício.
Recomendação contrária
Em outubro de 2023, o Ministério Público do Paraná (MP-PR), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) da região metropolitana de Curitiba, emitiu uma Recomendação Administrativa contrária à mudança.
“Ao Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente – Cema, ou a quem vier a lhe fazer as vezes no futuro, que seja rejeitada, liminarmente, no âmbito do Cema, a proposta de alteração do artigo 15 da Resolução Cema n° 94/2014”, diz o documento do MP-PR. Caso as discussões prosseguissem, o MP-PR pediu que houvesse manifestação das Vigilâncias Sanitárias Municipais e da Vigilância Sanitária Estadual acerca dos riscos, além da realização de audiências públicas em todo o estado.
Em sua recomendação, o MP-PR lembrou que, entre 2019 e 2023, o órgão e o IAT realizaram três fases da Operação Percola, que identificou uma série de problemas causados por aterros sanitários nas regiões de Maringá (2019), Londrina (2021) e Campo Mourão (2023). Foram feitas vistorias em 133 municípios e fiscalizações em 200 áreas, com a aplicação de mais de R$ 3 milhões em multas. Entre os problemas verificados estavam lixões a céu aberto, disposição irregular de resíduos, ausência de licenciamento ambiental ou licenças vencidas, falta de tratamento de materiais orgânicos, coleta seletiva ineficiente, queima de resíduos a céu aberto e barracões com estrutura precária.
Também em outubro do ano passado, a vice-coordenadora do curso de Engenharia Ambiental da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Ana Flavia Locateli Godoi, emitiu parecer contrário à mudança. Ela destacou os impactos ambientais e à saúde que podem ser causados pelos aterros. “Efeitos respiratórios, cardíacos, problemas no sistema nervoso central, desenvolvimento de tumores (câncer) estão entre os principais efeitos na saúde das pessoas, provocados por uma variedade de compostos”.
O IAT deu parecer favorável à mudança, que será analisada pelo pleno do Cema na próxima segunda-feira, a partir das 9h30. Na última reunião do Conselho, os representantes das organizações ambientais Toxisphera e Cedea pediram vistas, adiando a votação.
Em carta aberta emitida nesta sexta-feira (13), 14 entidades, além do PCB, de oito candidatos e dos deputados federais Carol Dartora (PT) e Tadeu Veneri (PT) repudiaram a alteração da resolução. “Caso seja aprovada, a proposta representará um retrocesso tanto social quanto ambiental, indo contra os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, especialmente de número 3, 6 e 11. É importante lembrar que o Paraná é signatário dos ODS”, diz a carta. “Diante da falta de segurança nas normas e da ausência de justificativas sociais e ambientais adequadas, manifestamos nossa posição a essa proposta”.
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