Em um momento considerado histórico, deputados decidiram facilitar o acesso ao uso da Cannabis sativa para fins medicinais no Paraná. Em sessão nesta terça-feira (6), a grande maioria dos parlamentares concordou com a proposta, apresentada em 2019, de garantir medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabidiol (THC) em casos específicos e controlados. Foram 36 votos favoráveis, quatro contrários e duas abstenções.
Se aprovada nas demais votações e sancionada pelo governador Ratinho Jr., a matéria dará mais segurança a pacientes em tratamento com fórmulas elaboradas a partir da maconha. O texto não impõe obrigatoriedade ao governo estadual de ofertar, mas destrava o acesso aos produtos prescritos.
A votação ocorreu em clima relativamente tranquilo. Apenas um manifestante que assistia aos debates das galerias da Casa foi retirado pelos seguranças após interromper aos gritos a fala de um parlamentar crítico ao projeto. Dentro do plenário, marcaram presença famílias e muitas crianças – pacientes pediátricos portadores de alguns tipos de síndromes e transtorno têm sido bastante beneficiados por medicamentos de Cannabis.
Em todo o Paraná, 196 pessoas já tiveram assegurado o uso de produtos à base da substância para fins terapêuticos, a um custo de R$ 3,44 milhões entre 2017 e 2021, respondeu a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) a pedido feito pelo deputado Goura (PDT), autor inicial da proposta. Ao pedir votação favorável ao texto nesta terça, o parlamentar destacou o caráter histórico do momento e pediu aos colegas que votassem “contra o preconceito e pela compaixão”.
O deputado Michele Caputo (MDB), relator da iniciativa na Comissão de Saúde Pública e um dos coautores do PL, defendeu a aprovação como uma forma de garantir direitos aos pacientes de menos condições.
Hoje, por não ter uma regulamentação federal, boa parte de quem usa medicamentos feitos a partir da Cannabis sativa precisa recorrer à Justiça para garantir o acesso. A família da menina Pétala, portadora de uma síndrome rara e cuja história inspirou a redação do projeto e dará nome à futura lei, disse ter levado quatro meses e empenhado cerca de R$ 10 mil para conseguir na Corte a medicação pela Sesa.
Apoio do governo
O tema teve apoio do próprio governo. Marcel Micheletto (PL), líder de Ratinho Jr. na Assembleia, afirmou não ter recebido orientação contrária nem do governador nem da Secretaria e pediu voto “sim” ao projeto.
Pesou o fato de o Paraná ter uma empresa produtora de medicamento formulado com a substância. O laboratório Prati-Donaduzzi, sediado Toledo, tem autorização da Anvisa para a fabricação de um produto medicinal que leva Cannabis na composição.
A partir da sanção, o acesso a fórmulas deste tipo passa a ser legalmente resguardada, mas não será amplo e irrestrito. A proposta estabelece uma série de requisitos a serem cumpridos, desde o consultório médico até a compra nas farmácias.
Emenda substitutiva geral aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Alep determinou que a oferta de medicamentos produzidos a partir do CBD e do THC estará sujeita a laudo de profissional legalmente habilitado na medicina contendo a descrição do caso, o Código Internacional da Doença (CID), síndrome ou transtorno e a justificativa para utilização do medicamento; à declaração médica sobre estudos científicos comprovando a eficácia do medicamento para a doença, síndrome ou transtorno, com menção de possíveis efeitos colaterais; e também à prescrição médica. Esta deve conter, obrigatoriamente, o nome do paciente e do medicamento, o quantitativo e o tempo necessário para o tratamento.
Além de pacientes, associações, ONGs, fundações e entidades autorizadas também sertão beneficiadas pela lei, que em nenhum momento aborda aspectos do uso recreacional da planta, tipificado como crime no Brasil.
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