A juíza substituta Franciele Cit, da 17ª Vara Cível de Curitiba, determinou que somente 19 das 67 famílias desalojadas da ocupação Tiradentes II, na Cidade Industrial de Curitiba (CIC), sejam ressarcidas em R$ 600 pelo grupo Solví Essencis Soluções Ambientais, proprietário da área. As famílias foram retiradas do local na manhã do dia 9 de julho, sob chuva e com uma temperatura de 7° graus. A ordem de reintegração de posse, cumprida pela Polícia Militar, também foi assinada pela juíza Franciele Cit.
Segundo o Movimento Popular por Moradia (MPM), a reintegração foi feita em meio a uma negociação com a Cohab-CT (Companhia de Habitação de Curitiba). As famílias estavam sendo inscritas em um programa que prevê a construção de 300 moradias populares, que serão feitas com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal. A Essencis, no entanto, ofereceu R$ 600 para quem deixasse o local voluntariamente. Em seguida foi feita reintegração de possse, no dia 9 de julho, quando cerca de 300 pessoas foram desalojadas, entre elas crianças e mulheres grávidas.
Em decisão desta quarta-feira (28), a juíza determinou que só as 19 famílias que entregaram toda a documentação à Cohab-CT até a data do despejo terão direito aos R$ 600. “Nesse contexto, considerando que somente 19 famílias finalizaram seu cadastro perante a Cohab e se retiraram voluntariamente do imóvel até a data do cumprimento do mandado, é de direito dos titulares destas 19 famílias o recebimento dos valores disponibilizados pela autora, consistente no valor de R$ 600,00 por família – que totaliza R$ 11.400,00”, determinou a juíza em seu despacho.
Segundo a decisão, a Cohab cadastrou 67 famílias na área, que era ocupada desde 2021. “De acordo com a relação fornecida pela Cohab, foram 67 famílias mapeadas e cadastradas na Vila Tiradentes II, das quais somente 19 aderiram e entregaram toda a documentação até a data do cumprimento do mandado; enquanto as demais ou entregaram a relação de documentos depois do cumprimento do mandado ou sequer entregaram”, afirmou Franciele Cit no documento.
O grupo Solví Essencis deve transformar a área em mais um aterro sanitário nas proximidades do reservatório de água do Passaúna.
Repúdio
O Núcleo Curitiba do Observatório das Metrópoles, da UFPR, emitiu uma nota de repúdio à reintegração de posse. “Despejadas, mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência, marcados, sobretudo, pela prevalência de pertencimento à raça negra, têm a sua situação de vulnerabilidade social agravada pela violência estatal ao terem cerceados os direitos sociais e humanos. O mesmo Estado que deveria protegê-los, promove, a partir dos seus diversos órgãos municipais, incluindo aqueles implicados na gestão de políticas sociais, a criminalização e invisibilização desses grupos”.
Para o Núcleo, faltou mediação por parte do órgão municipal. “A falta de mediação, por parte da Cohab-CT, fundamenta-se nos seguintes fatos: desde sua fundação, nasceu como sociedade de economia mista, com foco na transformação da moradia popular em lucro; se articula ao planejamento urbano excludente, que não proporciona o desenvolvimento de uma cidade para todas as camadas sociais, tornando a terra cara para famílias empobrecidas adquirirem; e não executa a política habitacional com prioridade ao interesse social, portanto para famílias de baixa renda, evidenciado pelo pouco orçamento destinado à habitação”.
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