O Ministério Público do Paraná (MPPR) instaurou processo administrativo para acompanhar a implementação do sistema de monitoramento em unidades socioeducativas do Estado. O processo de licitação está em fase final.
O edital publicado na modalidade pregão previu abertura dos envelopes em com as propostas em abril deste ano. O valor máximo global para toda estrutura (câmeras, licenças e demais equipamentos eletrônicos) era de mais de R$ 8 milhões, com preço mensal máximo de R$ 674 mil.
Ao todo, de acordo com a Secretaria de Justiça e Cidadania (Seju), são mais de 6 mil itens no pregão, entre os quais 1862 câmeras. No Paraná serão monitorados 19 Centros de Socioeducação (Censes) e 9 Casas de Semiliberdade.
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“O processo licitatório de contratação de empresa de segurança para instalação de sistemas de monitoramento se encontra na fase final, aguardando a assinatura do contrato com a empresa vencedora do certame para início das instalações”, informou a pasta ao Plural.
Como o contrato ainda não foi assinado, o nome da empresa vencedora, que apresentou o menor preço, não está disponível no Portal da Transparência do Estado.
Privacidade
A privacidade dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e serão monitorados é um ponto sensível. Segundo o texto do edital, a empresa contratada “deverá comprovar a adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados ou de qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, observados os segredos comercial e industrial, respeitando-se os padrões definidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o disposto na legislação de proteção de dados e privacidade aplicáveis, sem prejuízo das obrigações relacionadas à segurança da informação e ao dever de sigilo aplicáveis às partes”.
Conforme a Seju, a instalação das câmeras objetiva “atender os cuidados em segurança preventiva, interventiva e em caso de apuração de possíveis faltas pelos (as) adolescentes”. Além disso, conforme rege o edital, o acesso é apenas para publico interno e as imagens poderão ser utilizadas “em caso de apuração de possíveis faltas pelos (as) adolescentes ou possíveis riscos externos à segurança de adolescentes e ou servidores”.
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