O Tribunal de Contas do Estado (TCE) viu irregularidades no fornecimento de tablets e implantação de rastreadores veiculares da Guarda Municipal (GM) de São José dos Pinhais, Região Metropolitana de Curitiba (RMC), firmado em 2014.
A microempresa Celestino Poitevin Neto recebia R$ 121,5 mil mensais para prover licença de uso temporária, implantação, rastreadores veiculares, tablets em comodato, treinamento da solução, suporte técnico, manutenção e atualização mensal do software.
O Tribunal julgou irregulares a existência de tablets danificados sem reposição e de tablets sem chip de dados; a falta de disponibilização da metade dos tablets contratados pela Guarda Municipal em 2014, 2015 e 2016; e ausência de designação formal de fiscal do contrato.
Recomendação e multas
Os conselheiros recomendaram aos atuais prefeito e controlador interno do Município de São José dos Pinhais que, na medida de suas competências, aprimorem seus mecanismos de fiscalização contratuais e atendam à obrigação de nomeação formal dos gestores e fiscais dos contratos.
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Em razão da decisão, o Tribunal multou individualmente, em R$ 5.538,00, o então prefeito, Antônio Benedito Fenelon (gestão 2013-2016); o fiscal do contrato entre setembro de 2014 e julho 2016, Andreo Maykon de Souza; o fiscal informal do contrato a partir de agosto de 2016, Erivelton Lourenço Fernandes; e a empresa contratada Celestino Poitevin Neto. O TCE-PR também aplicou duas multas nesse mesmo valor, que somam R$ 11.076,00, ao gestor do contrato, Walace Marcelo Fagundes.
Fenelon foi multado pela conduta omissiva no cumprimento do dever de nomeação formal dos fiscais do Contrato nº 206/14; Souza, por se omitir no dever de reivindicar junto à empresa a reposição imediata dos aparelhos danificados, referentes a cerca de 15 tablets entre dezembro de 2015 e fevereiro de 2016; Fernandes, por não ter providenciado a reposição dos seis tablets danificados em 2017; a empresa e Fagundes, por não terem providenciado o cumprimento do ajuste, com a consequente disponibilização dos tablets com pacote de dados durante o ano de 2017.
Walace Marcelo Fagundes e Erivelton Lourenço Fernandes ingressaram com Recursos de Revista contra a decisão. Enquanto os processos tramitam, fica suspensa a execução das sanções impostas na decisão contestada.
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